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Receita Federal aperta o cerco
Jornal do Comércio - Porto Alegre - 02/01/2007

Luciane Medeiros

A Receita Federal do Brasil (RFB) vai apertar o cerco sobre o contribuinte, neste ano, com o uso da Tecnologia da Informação (TI), que melhorará o índice de inadimplência e sonegação. A intensificação do Fisco ocorre devido a uma série de ações implantadas em conjunto pela Receita, Ministério da Fazenda e secretarias estaduais, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo o especialista em tributos, diretor de relacionamento da Trevisan Outsourcing e professor da Trevisan Escola de Negócios, Alessandro Mendes, o projeto-piloto da Escrituração Digital Contábil, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), entra no ar com contribuintes escolhidos a dedo.

Instituído pelo governo federal em janeiro do ano passado, o projeto faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e avança na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Moderniza a sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando a certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, assim, a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

O Sped é composto por três subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Digital e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Ambiente Nacional. De acordo com Mendes, a Receita Federal começará a implantar o sistema, em um primeiro momento, pelos principais contribuintes, ou seja, as empresas de maior porte, que faturam mais de R$ 60 milhões anualmente.

"Eles deixarão de entregar as obrigações fiscais anuais, como os livros-diários, livros-razão e de apuração do lucro real. Até então, esses documentos eram encadernados, guardados por cinco anos no aguardo de uma eventual fiscalização." As informações serão entregues em um arquivo magnético à Receita Federal. Mendes diz que a RFB não precisará mais ir a campo atrás do contribuinte para ter conhecimento de todas as movimentações realizadas por ele, uma vez que elas ficarão armazenadas na base de dados do órgão, no chamado supercomputador.
A apresentação das obrigações referentes ao exercício de 2008 deverá ser feita em arquivo magnético no final do primeiro semestre de 2009. Isso permitirá aos empresários tempo para implantarem as melhorias de atualização em seus sistemas atuais. Hoje a maioria dos softwares de controles gerenciais já foram atualizados.
O contribuinte que ainda utiliza um sistema próprio, e não os disponíveis no mercado, precisará investir na atualização dos programas para que atenda às novas necessidades. A partir do próximo ano, será a vez de todos os contribuintes que estão no lucro real anual (empresas que faturam mais de R$ 24 milhões por ano) adotarem o sistema. Em 2010, a obrigatoriedade da contabilidade digital será estendida a todos os contribuintes, sem exceção.

Sistema traz vantagens para os contribuintes

A entrada em vigor da Escrituração Digital Contábil, um dos projetos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), trará vantagens tanto para a Receita Federal quanto para os contribuintes. Conforme o especialista em tributos, diretor de relacionamento da Trevisan Outsourcing e professor da Trevisan Escola de Negócios, Alessandro Mendes, os contribuintes que têm de forma clara e transparente a sua apresentação dos resultados não terão problemas com a nova forma de envio das informações à Receita, uma vez que não têm o que esconder.
O fim da obrigatoriedade da encadernação dos livros e o envio dos arquivos em meio magnético geram economia de papel e espaço. "Uma grande corporação reúne em média 15 livros-diários por ano, com um custo de impressão e manutenção do arquivo em papel", explica. Entretanto, quem mais ganha com o novo sistema é a Fazenda, admite Mendes. A Receita Federal passará a ter todos os dados em seu banco. Fará cruzamentos com o que o contribuinte declarou no Imposto de Renda e os dados dos arquivos enviados, como, por exemplo, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

O tributarista comemora a entrada em vigor do Sped, que consiste na modernização completa do Fisco. "Tivemos a primeira fase do projeto, que foi a implantação da NF-e em alguns estados e setores; agora, o governo está implantando a contabilidade digital e o próximo passo será a escrituração fiscal digital. O contribuinte não terá mais que escriturar um livro de entrada do ICMS, de saída ou apuração, deixando de existir também essas obrigações acessórias."
Mendes diz que os contadores também ganham com as mudanças. "O profissional contábil deixa de ser apenas o guarda-livros, a contabilidade não tem mais exclusivamente o aspecto fiscal, passa a ser uma ferramenta de tomada de decisões." A informática se faz cada vez mais presente na realidade do contador. Ele precisa estar bem atualizado, participar de congressos, seminários, ler a legislação e abrir um canal com seus clientes.

Desde o final do ano passado, os contadores já sabiam das mudanças realizadas pelo governo e da necessidade de uma nova obrigação a ser entregue no meio de 2009. "O contribuinte tem tempo hábil para se adequar ao novo sistema. Os contadores não podem chegar em maio do próximo ano e falar para os empresários dessa obrigação." O conselho é se preparar antes, para que as tarefas não se transformem em um trabalho oneroso. As regras e layout dos arquivos estão disponíveis no site da Receita Federal, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/.

Governo gaúcho quer ampliar atuação do Fisco no Estado

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-RS) e a Receita Estadual elaboraram um planejamento estratégico com metas a cumprir durante 2008. São ações para melhorar e modernizar a atuação da Receita e buscar valores devidos. Segundo o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, são 31 metas com 150 ações previstas para atingir os objetivos propostos. Foram estabelecidas metas quantitativas para arrecadação do ICMS, IPVA, cobrança, parcelamento, constituição de crédito tributário e de inadimplência.
A Receita Estadual quer também desenvolver ações estruturais, que se referem à modernização e melhoria da gestão, como aprimoramento de postos fiscais, compra de viaturas, equipamentos, aplicação de sistemas ou aprimoramentos e uma série de outras medidas.

Conforme Grazziotin, foram estabelecidos 32 indicadores de acompanhamento do contribuinte que possibilitam avaliar como eles se comportam em termos de arrecadação, permitindo confrontar os dados. Outra medida para esse ano é a ampliação da substituição tributária. Foram editados dois decretos para o setor de autopeças e rações que começam a vigorar no início de fevereiro, com previsão de inclusão dos setores de medicamentos, cosméticos e colchoaria. "No decorrer de 2008, outros segmentos devem ser incluídos nessa questão."

A Receita fará um trabalho em relação aos devedores contumazes, aqueles que informam ao Fisco mas por algum motivo deixam de pagar. Foi criado um grupo de trabalho com a realização de diversas ações, entre as quais a possibilidade de um acordo entre a Receita e a Serasa para o repasse de informações. O governo manterá as conversas sobre a dívida ativa realizadas com a Procuradoria Geral do Estado e o Poder Judiciário, com o objetivo de melhorar a eficiência na cobrança. "O Rio Grande do Sul é o melhor estado do Brasil em cobrança, mas temos pontos a acrescentar."

Para este ano, o governo gaúcho projeta uma arrecadação de R$ 13,228 bilhões. No ano passado, o número fechou em torno de R$ 12,2 bilhões.

Novos setores terão Nota Fiscal Eletrônica

O Rio Grande do Sul ampliou a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para sete setores a partir de setembro deste ano. Além do Estado, outras 23 unidades da Federação e o Distrito Federal (exceção de Roraima e Amapá) também aderiram à decisão acordada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada no mês de dezembro em Fortaleza. No encontro, foi reiterada a implementação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para os setores de combustíveis líquidos e cigarros, que passa a valer a partir de abril.

Os setores que deverão passar a utilizar a NF-e a partir de setembro são o automotivo, de bebidas alcoólicas e refrigerantes, medicamentos, cimento, frigorífico, de aços semi-acabados e laminados, planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de ferro-gusa e fornecedores de energia elétrica.

O diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, destaca que a ampliação da obrigatoriedade da NF-e deve fazer com que a abrangência da Sefaz Virtual gaúcha aumente. Atualmente, o Rio Grande do Sul já autoriza as notas para dois contribuintes de Santa Catarina e os estados de Alagoas, Rio de Janeiro, Tocantins e Paraíba estão em fase de testes.

Além disso, outros oito estados já assinaram convênio para ter suas notas eletrônicas autorizadas pela Sefaz Virtual gaúcha. "É importante ressaltar que a obrigatoriedade de adoção da Nota Fiscal Eletrônica é uma iniciativa dos próprios segmentos econômicos, interessados na justiça fiscal e na concorrência leal."

União pode aumentar taxas em substituição à CPMF

O fim da prorrogação da CPMF, rejeitada em votação pelo Congresso Nacional, não deve resultar na criação de um novo imposto. A afirmação é do advogado Cristiano Carvalho, do Núcleo de Estudos Tributários Paulo de Barros Carvalho. Ele acredita que não haverá vontade política para aprovar uma possível nova proposta encaminhada pelo governo, caso isso ocorra.

Uma alternativa, diz o advogado, é o aumento de tributos por meio de decreto presidencial, feito sobre o IPI, IOF, impostos de importação e exportação. "Dentro de limites legais, é uma saída. Entretanto, geraria desgaste do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e como estamos em ano eleitoral, creio que não será aplicada." Outra possibilidade seria a edição de uma medida provisória, também temporária, que necessitaria ser aprovada por lei.

Carvalho destaca que esses aumentos sugeridos não cobririam a perda dos R$ 40 milhões que deixarão de ser arrecadados com o fim da CPMF, pois o IOF e o IPI têm incidência menor. Segundo ele, ao mesmo tempo, a Receita Federal teve uma arrecadação excedente em R$ 46 bilhões em 2007, o que deixa os cofres do governo em situação favorável.

Na opinião do advogado, deve ocorrer durante o ano o aumento da fiscalização por parte da Receita. "Tivemos uma enxurrada de autos de infração emitidos no final do ano passado, o que demonstra a intensificação dos trabalhos."

Os contribuintes que se sentirem injustiçados podem recorrer ao Poder Judiciário para se defender. Por muitos anos, a elaboração de leis inadequadas por parte do Poder Legislativo, bem como a edição de normas por parte da Receita contrárias ao sistema jurídico, levaram a um grande número de ações. De acordo com Carvalho, há dez anos o número de contribuintes que recorria e saía vitorioso era maior do que hoje. Com a melhora na elaboração das leis, houve redução na quantidade de cobranças injustas.

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