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Projeto está para ser votado no Congresso
O Projeto de Lei 4.302, que circula pelo Congresso desde 1998 e vai regulamentar os serviços de mão-de-obra terceirizada no Brasil, está para ser votado, mas provoca polémica e desagrada a todos os atores envolvidos: sindicalistas, trabalhadores, empresários e governo.
Aprincipal queixa dos empresários é quanto à substituição da "responsabilidade subsidiária" -mecanismo que obrigada a empresa terceirizadora a responder pêlos encargos trabalhistas dos funcionários-pela "responsabilidade solidária", onde tanto a terceirizadora quanto a empresa tomadora do serviço ou contratante respondem por questões de vínculo empregatício.
"Defendemos que as empresas que prestam o serviço de ter-ceirização sejam responsáveis e cumpram com suas obrigações, para que o tomador de serviço não tenha ónus pela sua contratação", afirma Roni de Oliveira Franco, sócio da Trevisan Out-sourcing, empresa especializada em terceirização.
Segundo ele, se a lei for aprovada do jeito que está, poderá prejudicar as empresas terceiri-zadoras que trabalham com seriedade, pois seus clientes vão preferir contratar via CLT do que terceirizar, já que não haverá tanta diferença entre uma coisa e outra. No entanto, a advogada trabalhista Manuela Sarmento pondera que a responsabilidade solidária já acontece na prática.
"Toda vez que a terceirizadora não cumpre com suas obrigações, o trabalhador busca seus direitos com a tomadora do serviço e costuma ganhar a causa. A única diferença é que o processo vai ser mais rápido com o mecanismo de responsabilidade solidária. O que hoje dura cerca de um ano e três meses pode ser resolvido em um ano", explica ela.
AMPLIAÇÃO-Já os sindicalistas desaprovam a cláusula que amplia o prazo dos contratos de três para seis meses, prorrogáveis para mais três e a não inclusão de novos direitos para os terceiriza-dos. "Defendemos que todo pro-jeto que venha mexer com a estrutura atual da legislação trabaIhista seja no sentido de garantir a qualidade do trabalho, o nível de emprego e a ampliação dos direitos. Hoje, os terceirizados não gozam, porexemplo, dos direitos conquistados através das convenções coletivas de cada categoria", destaca Cláudio Mota, vi-ce-presidente do Sindicato dos Comerciários de Salvador.
Atualmente, os trabalhadores terceirizados têm direito a remuneração equivalente à recebida pêlos empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviço, jornada de oito horas, com direito a remuneração das horas extras, férias proporcionais, repouso semanal remunerado, indenização por dispensa sem justa causa, seguro contra acidente do trabalho e proteção previdenciária. Por outro lado, os terceirizados não têm direito à multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio, quando da rescisão do contrato de trabalho, nem recebem adicional de insalubridade ou periculosidade.
São quatro as hipóteses que permitem a terceirização. A primeira é no caso de trabalho temporário, em casos de acréscimo extraordinário de serviço. A segunda é para atiyidades de vigilância, a terceira para atividades de conservação e limpeza e a . quarta, para contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio (atividade acessória) da empresa.
Apesar de toda essa polémica, para a advogada trabalhista Manuela Sarmento, o projeto é importante do ponto de vista que será uma lei única para regulamentar todas as hipóteses de terceirização. "Hoje o que temos são leis esparsas que cuidam pontualmente de algumas hipóteses", considera.
SUGESTÕES-Manifestação dos diferentes lados interessados fez com que o .Ministério do Trabalho (MTE) recebesse 102 mensagens com sugestões de mudanças e de inclusões na redação do projeto. No entanto, o MTE informou que o texto está sendo produzindo e que não há um prazo para que ele seja encaminhado à Presidência da República, de onde partiria para o Congresso como proposta do Executivo.
O relator do processo, deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), avisa, no entanto, que a Câmara não vai aguardar muito mais tempo para aprovar o projeto, para que esta modalidade não fique mais sem regulamentação, mesmo considerando que o MTE tenha um texto mais avançado. A ideia de Mabel é aprovar o projeto do jeito que está, mudando apenas o critério da responsabilidade solidária pela responsabilidade subsidiária.
Roni de Oliveira Franco, sócio ; Ia Trevisan, considera a terceiri-'.ação uma saída para a redução de custos das empresas neste período de crise. "Esta modalidade é muito mais avançada na Europa e nos Estados Unidos".
A advogada trabalhista Manuela Sarmento também considera este tipo de contratação importante para a manutenção dos postos de trabalho no Brasil. "A terceirização deve ser vista pela sociedade com bons olhos, nesse momento de crise, pois propicia a redução aos encargos sociais, possibilitando a manutenção de muitos empregos", afirma.
Já o vice-presidente do Sindicato dos Comerciários acredita que a "precarização" do emprego não soluciona o problema da crise. "Queremos elevar o nível do emprego sim, mas um emprego com qualidade, com benefícios sociais".
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